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PEC proíbe filiação partidária de juiz eleitoral dois anos antes da posse no cargo


A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 389/2017, do Senado, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

A regra valerá inclusive para os membros “não togados” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e de Junta Eleitoral. O objetivo da PEC é garantir pleitos idôneos.

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