DestaqueEconomiaIndústria e ComércioInternacionalJustiçaNotíciasPolíciaPolíticaSaúdeTurismo

Contas de partidos devem ser prestadas até 30 de abril

Em cumprimento ao disposto no art. 17, inciso III da Constituição Federal e art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem apresentar a prestação anual de contas partidárias até 30 de abril de 2019 subsequente ao ano do exercício. Os diretórios estaduais devem prestar contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE CE, ao passo que os diretórios municipais apresentam os documentos nas respectivas zonas eleitorais, haja vista que em atenção ao previsto na legislação vigente, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos políticos, visando verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas em sua prestação de contas.
Convém também ressaltar que, a partir do exercício de 2017, as direções partidárias passaram a ser obrigadas a elaborar as prestações de contas, em todos os seus níveis de direção, diretamente no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que se encontra disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (http://www.tse.jus.br/…/sistema-de-prestacao-de-contas-anua…) e que deverá ser utilizado de forma on-line, mediante o prévio cadastramento, no próprio sítio eletrônico, pelos dirigentes partidários, com a apresentação até a data acima indicada das peças previstas no art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Por outro lado, caso os órgãos partidários municipais não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro no exercício de 2018, as legendas políticas deverão utilizar a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos – instituída pela Lei nº 13.165/2015 –, que deverá ser preenchida diretamente no sistema SPCA, impressa, assinada pelo tesoureiro e pelo presidente da direção partidária, uma vez que ambos são responsáveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaração então prestada e entregue, fisicamente, no juízo eleitoral competente para análise das contas, que a processará como prestação de contas sem movimentação financeira.

Jonas Mello

Jornalista radialista e editor-chefe do Jornal de Leste a Oeste e do blog do Jonas Mello

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fechar