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Agora vai: Zanin quer obrigar STF a cumprir decisão da ONU

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Agora vai: Zanin quer obrigar STF a cumprir decisão da ONU

Foto: Advogados Cristiano e Valeska Martins – G1 – 
Em nota à imprensa, Cristiano Zanin Martins explica que o objetivo do novo recurso ao Supremo Tribunal Federal – STF é pedir “tutela de urgência” para que o STF cumpra a tal decisão do Comitê de Direitos da ONU Brasil.
Leiam a nota:
Protocolamos hoje (04/09) perante o Supremo Tribunal Federal – STF pedido de tutela de urgência para que, com base na decisão liminar (interim measure) proferida pelo Comitê de Direitos da ONU em 17/08/2018, seja afastado qualquer óbice à candidatura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2018.
A petição realça o caráter vinculante da decisão do Comitê, pois:
(i) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU Brasil foi aprovado pelo País em 1992 (Decreto Legislativo nº 582/91);
(ii) o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU Brasil para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo nº 311/09);
(iii) a Constituição Federal impõe a exigibilidade irrestrita dos direitos humanos na ordem interna e a eficácia imediata das normas sobre o temas (art. 5o, § 1º), o que inclui as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU;
(iv) Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU Brasil, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Na mesma petição demonstramos a urgência na apreciação do pedido diante das determinações do TSE último dia 31/08.
Cristiano Zanin Martins/Valeska T. Zanin Martins

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Jornalista e editor do Jornal de Leste a Oeste e do blog do Jonas Mello

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